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Visconde do Rio Branco, 24 de abril de 2014

Vereadores

Conheça os vereadores da nossa cidade

por Assessoria de comunicação

27/12/2009 08:00

Funções da Câmara


No município é a Câmara que exerce o Poder Legislativo com funções extremamente importantes. As duas funções básicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. O Plenário da Câmara Municipal, composto somente por vereadores é o que congrega a autoridade máxima dentro do Legislativo para as tomadas de decisões. Os Vereadores também atuam frente às Comissões Permanentes, analisando os projetos antes que eles sejam levados à votação nas Sessões Ordinárias. É importante lembrar que a Câmara trabalha respeitando o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, além da legislação estadual e federal.

A Câmara dispõe sobre as matérias relativas ao Município, especialmente nos assuntos de grande interesse local. Por exemplo, é a Câmara que estuda e aprova anualmente o orçamento municipal para o ano seguinte, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Diretor e uma grande variedade de outros projetos de lei para as diversas áreas da administração pública, como Saúde, Educação, Assistência Social e muito mais. A Câmara, através dos vereadores, pode assinar a autoria de projetos de lei, desde que não sejam de competência privativa do Executivo. Mesmo nos projetos de lei que só podem ser elaborados pelo Executivo, os vereadores podem apresentar emendas modificando os pontos que considerarem inadequados para depois levarem à votação no Plenário, aprovando o texto com as mudanças.

O trabalho dos vereadores na Câmara não se resume somente ao momento das Sessões Ordinárias. Eles precisam estar sempre estudando os assuntos, se reunindo nas Comissões Permanentes, formulando indicações com solicitações de melhorias no município e requerimentos. Para cumprir este trabalho, o vereador precisa estar sempre em contato com os moradores, com os bairros e localizar o que ainda precisa ser feito no município e que pode ser encaminhado por escrito ao Executivo.

Além de legislar, há outra função importante do Legislativo Municipal, que é fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive os que sejam relativos à fiscalização financeira e orçamentária. A Câmara pode convocar autoridades municipais e pedir esclarecimentos, realizando Audiências Públicas e aprovar requerimentos com pedidos de informações. O Legislativo Municipal tem o dever e o direito de formar uma Comissão Parlamentar de Inquérito caso seja necessário, se algum agente político cometer alguma irregularidade durante o exercício de sua função pública.

O conteúdo desta matéria foi produzido a partir de informações, arquivos de áudio e de vídeo e imagens de domínio público dos sites do Governo Federal (www.brasil.gov.br), da Agência Brasil (www.agenciabrasil.gov.br), Stock Xchng (www.sxc.hu) e da Wikipédia (pt.wikipedia.org).


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